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Avanço na legislação de apostas online: Marco Regulatório dos Jogos do Brasil

05/09/2016

O projeto de lei, que pretende reestruturar a legislação de apostas, foi aprovado pela comissão especial da Câmera dos Deputados que discutia a questão. A aprovação definitiva ainda é incerta devido à instabilidade política do país.

A comissão especial que havia sido criada no ano passado para analisar o Marco Regulatório dos Jogos do Brasil aprovou o projeto de lei na última terça-feira (30). Para ser efetivado, o projeto ainda deve passar pela Câmera dos Deputados e pelo Senado Federal. O PL (Projeto de Lei) 442/1991 discute especificamente a questão das apostas na internet. Se aprovado, bingos e cassinos online estariam permitidos. Um órgão regulador seria criado para fiscalizar os servidores. Além disso, vários opções em terra também seriam permitidas. As loterias, que antes eram restritas ao Governo Federal, poderiam ser organizadas pelos estados. Cassinos poderiam funcionar em estabelecimentos hoteleiros integrados, tal como resorts. O número máximo permitido de cassinos será definido pela tamanho da população do estado, sendo no máximo igual a 3 por estado. As concessões serão feitas por meio de licitação e terão validade de 30 anos.

O projeto deve agora passar pelo Câmera dos Deputados e pelo Senado Federal. Mas o cronograma desse processo ainda não bem está definido, uma vez que as mudanças políticas que estão acontecendo devem levar a atrasos nos julgamentos. A presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment nessa última quarta-feira (31). Em seu lugar foi empossado definitivamente Michel Temer, que é conhecido por ter alcançado sua posição política ao fazer concessões a grupos ligados aos jogos de azar. Ainda que a perspectiva de flexibilização dos jogos seja positiva, nada ainda pode ser afirmado.

O advogado especializado em apostas Luiz Felipe Maia, que esteve envolvido com o lobby do comitê especial que avaliou o Marco Regulatório dos Jogos, mostrou-se otimista sobre as chances do projeto de lei. Segundo ele, o projeto deve ser aprovado na Câmera dos Deputados se o lobby de apostas persistir com os esforços que vem despendendo. Luiz Felipe Maia ainda comentou o cenário político do Brasil e disse que ele deve ajudar a flexibilizar a legislação de apostas.

"O processo de impeachment do presidente está terminado e o país, política e economicamente, tenderá a voltar à sua normalidade. Ao mesmo tempo, a discussão sobre regulamento dos jogos está se tornando cada vez mais madura "

Os problemas da proibição dos jogos de azar no Brasil. As tentativas de repressão aos jogos de azar têm causado diversos problemas e provocado críticas em vários setores do país. Por um lado, uma grande quantidade de verba é despendida para combater as apostas ilegais. Por outro, os jogos continuam a acontecer independentemente dessas tentativas.

Somente o mercado ilegal online do Brasil movimenta um valor de aproximadamente 3 bilhões de dólares, de acordo com o governo brasileiro. Além disso, a grande quantidade de impostos que seria arrecada pela legalização do setor poderia ser utilizada para proporcionar benefícios sociais. Inclusive, o próprio Marco Regulatório dos Jogos do Brasil pretende destinar os recursos arrecadados para essa finalidade.

 
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