Projeto de Lei 1471/15, da deputada Renata Abreu (PTN), pretende revogar os dispositivos que coíbem apostas e regular a exploração dos jogos de azar no Brasil. O projeto, que está sendo analisado pela Câmera dos Deputados, recomenda que cassinos, bingos e os jogos de azar em geral passem a funcionar na legalidade e sob a tutela do Estado. As atividades relativas ao jogo do bicho não estariam mais sujeitas à Lei de Contravenções Penais. Essas práticas são consideradas ilícitas por dispositivos do Decreto-Lei 3.688, de outubro de 1941, e do Decreto-Lei 6.259, de fevereiro de 1944. Caso o projeto seja aprovado, esses dispositivos serão revogados. Os jogos de azar seriam permitidos mediante concessão do Governo Federal. Os interessados deverão submeter-se ao processo de licitação, que exigirá uma capacidade financeira mínima das empresas que desejam administrar as casas de jogos. Aquelas consideradas capacitadas poderiam explorar as casas somente por um tempo determinado. O Projeto ainda determina que caberá aos editais estabelecer os detalhes da exploração dos jogos, assim como o destino dos recursos arrecadados pelas tributações.
Justificativa
Segunda a deputada Renata Abreu (PTN), responsável pelo Projeto de Lei 1471/15, a proibição dessas práticas é incompatível com a atual situação do Brasil. Ela afirma que os jogos de azar vigoram em todas as capitais do país e que a liberação seria benéfica ao Estado. Com ela, fundos poderiam ser arrecadados e direcionados para ações sociais. E não seria mais necessário gastar com ações repressivas. “Já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais", disse Abreu. Além disso, muitos brasileiros realizam apostas por meio da internet. Os recursos são enviados para servidores situados fora do Brasil e os jogos são praticados. Nesse caso, as apostas não ficam sujeitas às leis nacionais.
Marco Regulatório dos Jogos do Brasil
O Projeto de Lei 1471/15 é um apensado do PL 442/91, do deputado Renato Vianna (PMDB-SC), que propôs a legalização do jogo do bicho. A PL 442/91 e mais outros 14 projetos de lei foram reunidos em uma proposta final, que foi chamada de Marco Regulatório dos Jogos do Brasil. Além da legalização de cassinos, bingos, máquinas de vídeo-bingo, caça-níqueis e do jogo do bixo, essa proposta também liberaria a criação de loterias pelos estados. Desde 1967, é exclusivo da federação o estabelecimento de loterias. Mesmo que seja aprovada, a proposta não viabilizaria as apostas na internet.
