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Projeto da Lei do Jogo é centro de atenções na pauta da CCJ do Senado

12/03/2018

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retomou, essa semana, a focar como número 1 a questão relacionada com o Projeto da Lei do Jogo. Esse projeto estava fora dos olhares do Senado fazia já duas semanas.

Em causa, com esse projeto, está a permissão e as normas de regulação que vão versar sobre os jogos de fortuna (mais conhecidos como jogos de azar), na sua variante presencial e digital.

Em fase de votação, esse projeto apresenta, agora, uma boa chance de vir a ser aprovado. Essa aprovação se trataria do último passo antes de avançar para a fase de plenário.

No Projeto de Lei 186/204 se pode ler a permissão para que seja feita a regulação de várias modalidades esportivas (como o jogo do bicho, o videobingo, o jogo do bingo, o videojogo e também os jogos de cassinos físicos e online; sendo que essa permissão se estende ainda às apostas (esportivas e não esportivas). Nesse caso, o credenciamento relativo ao videobingo e ao bingo seria da inteira responsabilidade dos estados e teria um período de 2 décadas, podendo haver renovação.

As adaptações desse projeto de lei levam já quatro anos pelas mãos do senado, sendo que, aqui, se buscou a destinação dos recursos, focando, nomeadamente, a Previdência Social, a Saúde ou, como vimos assistindo agora, as questões de Segurança Pública.

Benedito Lira, relator da CCJ, afirma mesmo que essa regulação do mercado de jogos de azar no Brasil é fundamental para trazer um bem cultural antigo e de valor. A seu ver, a proibição desta variante de lazer, que durou quase 75 anos, fez com que fossem levantadas falsas questões morais, que atingiram o limite político e afetaram nocivamente o processo legislativo.

A defesa da legalização desse mercado não é nova, tendo a ideia reunido, já em 2017, 13 governadores na cidade de Brasília, onde o mundo dos jogos foi aclamado como alternativa para o retorno financeiro do país em fase de crise econômica. Esse argumento se junta ao da criação de novos empregos e é um dos mais aclamados para a defesa da legalização do jogo no Brasil.

Essa ideia, defendida por Nelson Marquezelli, deputado do PTB, que acredita que a regulamentação do mercado traria apenas para o foro público uma realidade que é já parte do Brasil, sendo, assim, um benefício para todos.

 
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