Regulação das apostas fixas no Brasil será finalizada até o fim de Julho

O Brasil dá um grande passo na direção de um ambiente regulado para as apostas de cota fixa com a implementação de um novo marco regulatório previsto para ser concluído até julho de 2024. Este marco, dividido em quatro fases estratégicas, foi delineado em uma portaria recentemente publicada pelo Ministério da Fazenda e inserida no Diário Oficial da União.

A regulamentação emerge em resposta à aprovação do Projeto de Lei 3.626, e será administrada pela recém-criada Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), uma entidade subordinada ao Ministério da Fazenda. O objetivo desta nova política é não apenas fornecer clareza legal mas também priorizar as ações mais urgentes para a efetiva implementação das normas.

De acordo com o Ministério da Fazenda, "esta medida estrutura sistematicamente a agenda regulatória para apostas de cota fixa no país e simboliza um avanço significativo na administração e fiscalização deste setor."

As quatro fases do processo são definidas da seguinte maneira:

• Primeira fase: até o final de abril de 2024, com foco na divulgação de normas sobre requisitos técnicos, de pagamento e de segurança, além da emissão de licenças para operadores.
• Segunda fase: até o final de maio de 2024, centrada no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, além de regulamentos relacionados a outras formas de fraude.
• Terceira fase: até o final de junho de 2024, contemplando a divulgação dos requisitos técnicos e de segurança específicos para jogos online e monitoramento da publicidade.
• Quarta fase: até o final de julho de 2024, detalhando os procedimentos para a alocação de contribuições da indústria para causas socialmente responsáveis.

O setor de jogos, representado por figuras como Hugo Baungartner, VP de mercados globais da Aposta Ganha, recebe positivamente o anúncio. Baungartner ressalta que o cronograma é realista e exequível, "desde que todos os departamentos governamentais estejam alinhados e não obstruam o processo."

A aprovação e assinatura do Projeto de Lei 3.626 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023 marcou o início de uma nova era para os jogos online e apostas esportivas no país, após superar desafios significativos, incluindo debates acirrados sobre a taxa de imposto, que foi ajustada de 18% para 12% da receita bruta de jogos.

Este novo marco regulatório promete não apenas modernizar mas também estabilizar o setor de apostas no Brasil, criando um ambiente de negócios previsível e juridicamente seguro para operadores e apostadores.