Câmara dos Deputados do Brasil votou regulamentação dos jogos de azar

No passado 13 de setembro, a Câmara dos Deputados do Brasil votou sobre a regulamentação do jogo, onde se inclui a questão dos cassinos online. Saiba mais.

A Câmara dos Deputados do Brasil votou a 13 de setembro de 2023 o mais recente conjunto de regulamentações relativas às apostas esportivas, mantendo o alto regime tributário estabelecido pela medida provisória que se encontrava já em vigor. Essa nova votação inclui também a legislação dos cassinos online.

Alterando a medida provisória vigente, emitida por Lula da Silva em julho, o Projeto de Lei nº 3626/23 propunha a manutenção do alto regime tributário estabelecido, com a taxa original de 18% sobre a receita bruta dos jogos de azar. Esse número, como lembraram os comentaristas sobre a questão, se refletiam como um imposto efetivo na ordem do 31% a 34%. A proposta iria também impor um imposto de 30% sobre prêmios com valores acima de R$2.112 ($427).

A aprovação dessas taxas de impostos estão sendo encaradas como um golpe para a indústria de jogos brasileira, sendo que as empresas que dominam o mercado haviam demonstrado já sua insatisfação face à medida provisória, considerando as taxas excessivas.

A proposta votada incluía várias emendas à medida provisória, se apresentando com base nas diversas discussões entre líderes partidários e foi proposto pelo deputado Adolfo Viana, com texto proveniente das negociações e redação governamental.

A inclusão dos cassinos online

Na última versão, que regulamentava somente as apostas esportivas, foi determinada a alta carga tributária, que deverá se manter. Ainda assim, a grande novidade é a inclusão também dos jogos online. Há muito que os operadores de jogos do Brasil esperavam esse momento, para combaterem a ambiguidade que surgira desde a introdução das regulamentações de apostas esportivas. Esse projeto de lei permitirá, de forma clara e inequívoca aos jogadores brasileiros a realização de apostas em jogos e eventos esportivos.

A votação: o que sucedeu

A votação do projeto de lei nº 3.626 de 2023 na Câmara dos Deputados levou a importantes decisões sobre o futuro das apostas esportivas online e dos cassinos virtuais no Brasil. Aprovado pelos deputados, este acabou estabelecendo, como era expetativa, uma tributação de 18% sobre a receita bruta das empresas do setor, descontados os prêmios pagos aos apostadores. O projeto determina igualmente que 4% da arrecadação irá para o Ministério do Esporte e 4% se destinará ao Ministério do Turismo. A permissão outorgada às empresas do setor durará até três anos, ainda que a primeira proposta fosse de cinco anos, sendo que o valor fixo da outorga se limitou a R$ 30 milhões, devendo as empresas ter sua sede em território brasileiro para serem elegíveis. O projeto segue agora para o Senado, onde será discutido e votado, processo necessário para que se torne lei. Ainda que não tenham terminado o processo, as decisões tomadas se apresentam como passo significativo no processo de regulamentação do mercado das apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil.