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Liberação da exploração de jogos de fortuna e azar pedida pelo PHS

18/01/2019

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) pediu ao Supremo a permissão necessária para a exploração de jogos de azar no Brasil pelo setor privado. Segundo esse partido, que atualmente conta com quatro deputados na Câmara Federal, a proibição da prática de exploração de jogos de azar não cumpre os princípios do preceito fundamental.

Segundo o PHS, a liberação da exploração dos jogos de azar seria uma vantagem para o país, na medida em que essa prática pode se revelar geradora de emprego e também pode se apresentar como uma boa fonte de arrecadação de tributos.

João Caldas da Silva, advogado, defendeu mesmo na ADPF 563 que a criminalização da exploração dessa atividade económica ao setor privado é desadequada por duas razões. A primeira pelo artigo 50 da LCP, que a torna juridicamente inadequada; e a segunda segundo a regulação da moral e dos bons costumes, previsto em 1946 pelo Decreto-Lei 9.215, na medida em que, mediante essa proibição, o mesmo Estado que define a proibição é o explorador do mercado de jogos de azar.

Olhando a exploração do mercado de jogos de azar pelo setor privado, esse partido considera que a liberação daria uma oportunidade renovada para a geração de empregos, de rendas e para a arrecadação dos tributos. Dessa forma, o PHS considera que esta seria uma oportunidade para o crescimento da própria economia brasileira.

O prefeito e o governador do Rio de Janeiro acreditam que essa liberação seria um passo para a resolução da crise fiscal da atualidade. Na verdade, a proporcionalidade e a razão da proibição de exploração ao setor privado é posta em causa pelo PHS, que não encontra razões para as mesmas.

A falta de sustento constitucional nesta proibição leva, assim, o PHS a pedir ao Supremo a liberação da exploração de jogos de fortuna e azar.

Além desse novo pedido, outras propostas se encontram já em análise, sendo que o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona, desde o ano 2016, a constitucionalidade das leis que regem a exploração dos jogos de azar; e que a possibilidade da inclusão de cassinos e resorts, incluídas na proposta “Brasil Mais Turismo” se encontram também em estudo no seio do projeto PL 2724/2015, do projeto PL 7425/2017 e do projeto PL 7413/2017.

Resta agora aguardar a resposta do supremo a esse novo pedido do PHS pela liberação da exploração do mercado dos jogos de azar no Brasil.

 
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