Jogo legal em Brasil

Jogos de cassino em linha, pôquer online e apostas esportivas autorizados no Brasil

Jogo Legal Brasil

Liberação da exploração de jogos de fortuna e azar pedida pelo PHS

18 janeiro 2019

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) pediu ao Supremo a permissão necessária para a exploração de jogos de azar no Brasil pelo setor privado. Segundo esse partido, que atualmente conta com quatro deputados na Câmara Federal, a proibição da prática de exploração de jogos de azar não cumpre os princípios do preceito fundamental.

Segundo o PHS, a liberação da exploração dos jogos de azar seria uma vantagem para o país, na medida em que essa prática pode se revelar geradora de emprego e também pode se apresentar como uma boa fonte de arrecadação de tributos.

João Caldas da Silva, advogado, defendeu mesmo na ADPF 563 que a criminalização da exploração dessa atividade económica ao setor privado é desadequada por duas razões. A primeira pelo artigo 50 da LCP, que a torna juridicamente inadequada; e a segunda segundo a regulação da moral e dos bons costumes, previsto em 1946 pelo Decreto-Lei 9.215, na medida em que, mediante essa proibição, o mesmo Estado que define a proibição é o explorador do mercado de jogos de azar.

Olhando a exploração do mercado de jogos de azar pelo setor privado, esse partido considera que a liberação daria uma oportunidade renovada para a geração de empregos, de rendas e para a arrecadação dos tributos. Dessa forma, o PHS considera que esta seria uma oportunidade para o crescimento da própria economia brasileira.

O prefeito e o governador do Rio de Janeiro acreditam que essa liberação seria um passo para a resolução da crise fiscal da atualidade. Na verdade, a proporcionalidade e a razão da proibição de exploração ao setor privado é posta em causa pelo PHS, que não encontra razões para as mesmas.

A falta de sustento constitucional nesta proibição leva, assim, o PHS a pedir ao Supremo a liberação da exploração de jogos de fortuna e azar.

Além desse novo pedido, outras propostas se encontram já em análise, sendo que o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona, desde o ano 2016, a constitucionalidade das leis que regem a exploração dos jogos de azar; e que a possibilidade da inclusão de cassinos e resorts, incluídas na proposta “Brasil Mais Turismo” se encontram também em estudo no seio do projeto PL 2724/2015, do projeto PL 7425/2017 e do projeto PL 7413/2017.

Resta agora aguardar a resposta do supremo a esse novo pedido do PHS pela liberação da exploração do mercado dos jogos de azar no Brasil.


Notícias de cassino online legal em Brasil

A revolução das apostas esportivas e Gaming online no Brasil

16 janeiro 2024 — No cenário brasileiro de jogos online, 30 de dezembro marcou uma virada histórica com a sanção do Projeto de Lei 3.626/2023 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta legislação inovadora estabel...

Senado Brasileiro adia votação de Apostas e Cassinos Online para Dezembro

30 novembro 2023 — O Senado Brasileiro Adia a Votação Decisiva Sobre a Legalização, Após Receber Mais de 100 Emendas ao Projeto de Lei A votação prevista para hoje no plenário do Senado Brasileiro foi adiada para dezem...

Câmara dos Deputados do Brasil votou regulamentação dos jogos de azar

15 setembro 2023 — No passado 13 de setembro, a Câmara dos Deputados do Brasil votou sobre a regulamentação do jogo, onde se inclui a questão dos cassinos online. Saiba mais. A Câmara dos Deputados do Brasil votou a 13...

Construção de cassinos em vista com legalização do jogo de azar

8 abril 2022 — A esperada nova lei do jogo no Brasil está sendo aguardada com expetativa por inúmeras razões, sendo que, entre elas, se encontra a promoção da economia com a construção de novos cassinos. Saiba mais....

Todas as notícias dos cassinos online em Brasil

© 2024 JOGO-LEGAL-BRASIL.COM - Todos os direitos reservados - Webdesign por SIX DESIGN
Avisos legais - Termos e condições - Jogo Responsável - Contato
Jogo-Legal-Brasil.com em Twitter   Canales RSS

A prática do jogo lucrativo podem envolver riscos graves como as dívidas de jogo, dependência e isolamento social.
É proibida a participação de menores em jogos lucrativos.

-18