Texto base do projeto de legalização aprovado pela Câmara

O texto-base do Projeto de Lei que tornará os jogos de azar legais no Brasil foi aprovado pela Câmara, abrindo portas para cassinos, bingo, apostas em cavalos e jogo do bicho. Saiba mais.

A legalização dos jogos de azar no Brasil tem sido uma temática longamente discutida e o projeto que propõe as modificações legais estava sob análise faz algum tempo. Foi na quinta-feira (dia 24) que a Câmara dos Deputados votou o projeto que visa a legalização dos cassinos, bingo, jogo do bicho, sendo que seu texto-base foi aprovado por 246 a 202. O texto será ainda avaliado, já que existem sugestões de modificação (destaques), momento após o qual a proposta será enviada para o Senado. Entre as questões refletidas no documento, se destaca a legalização de práticas como os jogos de cassino; bigo e videobingo, jogos online, jogo do bicho e turfe. Saiba mais sobre o momento atual e as alterações esperadas.

A atualidade e a modificação proposta

A lei que atualmente rege o jogo de azar no Brasil data de 1946, sendo que essa Lei de Contravenções Penais considera que esse tipo de jogo é uma contravenção, podendo levar a uma pena entre três meses e um ano de prisão e o pagamento de uma multa. O novo projeto visa a organização do mercado de jogos e apostas no Brasil, de forma a criar estruturas que permitam sua prática legal, com o devido supervisionamento e fiscalização. Ainda que muitos pontos positivos tenham sido apontados à legalização, o projeto para a modificação da lei não teve o apoio de todos, sendo que a bancada evangélica manifestou a maior resistência ao longo do processo.

A votação do projeto

Com opiniões antagónicas e muita resistência, a votação terminou por ser favorável à aprovação, com 246 votos contra 202. Contra a aprovação se manifestaram os partidos Republicanos, PT, PSOL, PSC e Patriota. Os votos a favor partiram do PP, PSD, União Brasil, MDB, PDT, PSDB, Solidariedade , PCdoB, PTB, Cidadania e Novo.

Alguns fatos relevantes

Felipe Carreras (relator do projeto e deputado do PSB-PE) referiu que anualmente são mais de 27 bilhões de reais movidos pelo mercado ilegal de jogo, o que demonstra a importância de uma regulação e a rentabilidade da atividade. Um mercado legal e regulado no Brasil arrecadaria, segundo a estimativa, perto de 20 bilhões de reais por ano em tributações, permitindo ainda um maior investimento externo e motivando a geração de novos postos de trabalho. Vozes antagonistas, ainda assim, como a de Henrique Fontana, deputado do PT-RS, acreditam que pelo seu caráter pontual, esse tipo de investimento não seria tão positivo enquanto motor financeiro e gerador de empregos. A questão da adição à atividade é ainda temática entre quem discorda da alteração, sendo que a Frente Parlamentar Evangélica se destaca na apresentação desse argumento.